NOTA DE APOIO E SOLIDARIEDADE A DEPUTADA FEDERAL ANTÔNIA LÚCIA

Nós, dirigentes do Partido Social Cristão – PSC, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB, e Partido Trabalhista Cristão – PTC, face à discussão sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI,  para investigação de possíveis irregularidades na construção da BR 364, especialmente sobre a nota subscrita pelo Presidente Estadual do PT/AC, manifesta apoio e solidariedade à deputada federal Antônia Lúcia, fazendo-o nos seguintes termos:

1. A deputada federal Antônia Lúcia é autora de requerimento para criação de uma CPI na Câmara Federal para investigar irregularidades na construção da BR 364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul.

2. O requerimento da deputada Antônia Lúcia foi assinado por mais de 200 (duzentos) parlamentares (deputadas federais) do Brasil inteiro, e nenhum deles, com exceção de Sibá Machado, diz ter sido induzido em erro ao assinar a CPI referida.

3. Os mais de 200 (duzentos) deputados federais que assinaram o requerimento de autoria da deputada federal Antônia Lúcia formaram suas convicções para assinar o documento parlamentar porque fundamentado em relatório circunstanciado do Tribunal de Contas da União – TCU.

4. Independentemente da assinatura do deputado Sibá Machado,  a CPI para investigar possíveis irregularidades na construção da BR 364  já conta com número suficiente para sua tramitação legal, ou seja, mais de 171 (cento e setenta e uma) assinaturas.

5. Os signatários devolvem ao senhor Presidente do PT as palavras injuriosas que foram assacadas contra a ilustre e combativa parlamentar acriana, que vêm se destacando no cenário político do Brasil, defendendo as causas mais generosas para o país.

Weber Gonçalves de Brito

Secretário Geral PSC/AC

Wanessa da Silva Lopes

Secretária Geral do PTC/AC

Aldeídes  dos Santos Moura

Secretária Geral do PRTB/AC

DEPUTADA FEDERAL ANTÔNIA LÚCIA PROCESSA SIBÁ MACHADO

Conforme matéria publicada no jornal o Rio Branco, edição do dia 21 de setembro, com chamada de primeira página, nela o deputado Siba Machado diz que laborou em erro quando assinou requerimento da minha autoria para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no escopo de investigar irregularidades na construção da BR 364, especialmente no que diz respeito ao trecho que liga a cidade de Rio Branco à cidade de Cruzeiro do Sul.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é um instrumento de que dispõe o Poder Legislativo para efeito de fiscalizar  a conduta do Poder  Executivo na execução de obras e serviços públicos.

A previsão desse importante instrumento parlamentar está na constituição federal em seu artigo 58. Havendo um fato específico – no caso suspeitas de irregularidades na construção de uma BR federal – qualquer parlamentar (deputado federal ou senador) pode requerer a criação de uma comissão para investigar o fato concreto.

Nenhum parlamentar desconhece essa previsão constitucional. Especialmente aqueles que já estão exercendo mandato parlamentar há mais tempo.

Pois bem. Requeri a criação de uma comissão parlamentar de inquérito que foi subscrita por mais de duzentos parlamentares. Do Acre apenas o deputado Siba Machado assinou o requerimento.

Fiquei surpresa com o conteúdo das declarações do deputado Siba Machado alegando que eu o teria induzido a um erro.

O deputado Sibá Machado é um experiente parlamentar. Na condição de suplente de senador da ex-ministra Marina Silva, exerceu o importantíssimo cargo de senador por mais de 05 (cinco) anos.

Já se encontra como deputado federal há quase três anos. Está no parlamento federal há mais de 08 (oito) anos. Não é um novato. Por isso, legitimamente, o deputado Siba Machado vem recebendo críticas da população acriana – que conhece os problemas da BR 364 – fazendo-se de bobo, alegando que assinou um requerimento de criação de uma CPI sem ler, ou com o cabeçalho trocado.

Portanto, muito me surpreende que o deputado Sibá Machado, depois de ter assinado o requerimento para criação da CPI da BR 364, venha agora dizer que assinou porque eu o induzi a um erro, ou que teria trocado o cabeçalho do documento que assinou.  

O deputado Sibá Machado não tem é coragem de contrariar seus padrinhos responsáveis pela construção da BR 364, cujas irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas da União, que noticiam inclusive pagamentos feitos antecipadamente às empreiteiras. O requerimento da CPI não se fundamenta em “disse me disse”, mas em documentos de instituições de controle dos gastos públicos.

Com esses documentos convenci mais de duzentos parlamentares conscientes e não acrianos subscritores do requerimento.

O senhor deputado Sibá Machado lança-me acusações levianas e criminosas. Já tomei as devidas providências no sentido de representá-lo na Comissão de Ética da Câmara Federal por falta de decoro parlamentar, bem como, na próxima segunda-feira, dia 23 de setembro de 2013, darei entrada no Poder Judiciário de pedido de indenização pelos danos morais de que estou sendo vítima e praticados pelo deputado federal Sibá Machado do PT.

Senhor deputado Siba Machado: “Não uso desses expediente vil, sórdido, baixo, mesquinho e covarde que o senhor me atribui. Meu mandato está a serviço do interesse público, razão pela qual fui legitimada nas urnas; quanto ao de Vossa Excelência é fruto de um esquema político, daí o seu medo agora perante seus padrinhos”. 

UMA PROPOSTA DE GOVERNO PARA O ACRE

Em primeiro lugar convém que salientemos o que é uma proposta de governo. Platão, em apologia de Sócrates, dizia ser um discurso (um plano): “Todo o discurso deve ser construído como uma criatura viva, dotado por assim dizer do seu próprio corpo”.

De igual modo também deve ser uma proposta de desenvolvimento do Estado. Como dizia Platão, um projeto de governo – um discurso - deve ter começo, desenvolvimento e conseqüência.  Governar o Acre sem um projeto é improvisação. Amadorismo político.

A leitura feita nos jornais diários revelam que os partidos ditos de oposição preocupam-se na valorização da “fulanização” como método para escolha de possíveis nomes para governar o Estado do Acre, sem, entretanto, apresentarem um projeto (discurso).

O jornal a Gazeta de sábado (27/07/2013), em sua página política, na coluna do articulista José Pinheiro, traz a informação de uma reunião de alguns atores políticos, considerados da oposição, discutindo “acordos” e nomes para concorrem aos cargos majoritários das próximas eleições de 2014.

Para nossa surpresa e estarrecimento, a pauta da reunião era apenas  para tratar da “fulanização”  de nomes a serem submetidos às respectivas convenções dos partidos políticos, visando ao próximo pleito eleitoral.

Sobre a aludida reunião dos partidos e seus e articuladores, tivemos a preocupação de ouvir a deputada federal Antônia Lúcia do PSC/AC. A parlamentar nos informou que declinou do convite para participar do encontro porque a pauta não contemplava a sua visão da condução do processo político eleitoral.

Na visão da deputada federal Antônia Lúcia, antes mesmo de se discutir a “fulanização” há que se apresentar e discutir um plano (discurso) de desenvolvimento da sociedade acriana,  no escopo de retirar  Estado da pasmaceira em que se encontra na atualidade.

Enquanto nessas reuniões dos partidos políticos ditos de oposição não se colocar como tema de pauta à questão do acesso a universal educação, a gravíssima questão das drogas que está destruindo às famílias e os jovens, a segurança pública do Estado, a independência orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das instituições do Estado, a  retirada da saúde da UTI e o combate sistemático à corrupção e os privilégios, não se justifica minha presença nesses eventos.  Não discuto “fulanização”; discuto programa de governo.

Assiste razão a brava parlamentar acriana! Com efeito, ao longo dos últimos 16 (dezesseis) anos, em que a oposição vem sendo derrotada pelo grupo que se encontra no poder, não aprendeu com os seus erros.

Não entendeu que sem projeto (discurso) para governar o Estado do Acre não há possibilidade de sucesso. Não se engana mais facilmente ao povo. O povo é capaz de entender e julgar quem não tem discurso.

Valdir Perazzo Leite                                                                Lauro Euclides Viana Fontes

                                            

 

 

A deputada Antonia Lúcia teve acesso ao inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal nº 185/AC, que relata e denuncia:

A deputada Antonia Lúcia teve acesso ao inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal nº  185/AC, que relata e denuncia:

 No dia 18 de Setembro de 1995, o então prefeito de Rio Branco e hoje Senador da Republica Jorge Viana, seu irmão, na época médico da Secretaria de Saúde do Estado do Acre e hoje Governador, Sebastião Viana, juntamente com outros políticos apresentaram uma denúncia coletiva sobre a execução de obras referentes a reforma do Pronto Socorro de Rio Branco, no valor de mais de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), sem o devido processo licitatório, e segundo os autos do processo a manobra teria gerado um ganho ilícito de US$ 1 milhão para os envolvidos.

Nesta denúncia foram acusados os Srs. Orleir Camelli, Governador do Estado à época e os Srs. João Oliveira de Albuquerque, Carlos Takashi Sasai e Sérgio Tsuyoshi Murata, desta denúncia, resultou o inquérito nº 185/AC, instaurado pelo Ministério Público Federal no Acre e em 15/08/2003, conforme parecer da Subprocuradoria-Geral da Republica, este inquérito foi reclassificado como ação penal e levando o nº de 262 AC.

O que nos chama atenção para estes fatos que a principio parecem distintos, no entanto, como pode se verificar pela imprensa que os Srs. Sebastião Viana, atual Governador do Acre e Jorge Viana, Senador da República fazem defesa intransigente de João Oliveira de Albuquerque, Sérgio Tsuyoshi Murata e Carlos Takashi Sasai, desses mesmos empresários que foram alvo das denúncias em 1995.

O que mudou? Será que os critérios de honestidade e probidade mudaram com o tempo?

Com o término do mandato de Cameli como Governador, o foro por prerrogativa de função deixou de existir e o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça do Acre em 11/10/2005.

Conforme acompanhamento do referido processo na página do Tribunal de justiça do Estado do Acre, até hoje não houve julgamento do mérito.

O que mais preocupa a Deputada Antonia Lúcia, é que a maioria das verbas públicas que foram desviadas no passado e na operação G7, recente, são verbas do Sistema Único de Saúde, o que nos parece um crime de genocídio, pois atinge diretamente o atendimento à saúde da população mais carente do Estado.  

Em face disso a Deputada Antonia Lúcia enviou Oficio ao Conselho Nacional de Justiça, ao Procurador Geral da República e ao Presidente da Tribunal de Justiça do Estado do Acre, indagando porque decorrido 18 (dezoito) anos do inicio do processo, até hoje o mesmo não foi julgado. Abaixo as cópias da correspondências enviadas e protocoladas.

DEPUTADA FEDERAL ANTÔNIA LÚCIA QUER O FIM DA PENSÃO DE EX-GOVERNADORES DO ACRE

Circula no Estado do Acre um abaixo-assinado que objetiva extinguir a pensão concedida a ex-governadores do Estado.  O ex-Presidente da OAB, Ophir Cavalcanti afirmou certa vez  que são privilégios espúrios que agridem a sociedade brasileira.  

Os jornais de todo o país vêm informando à população brasileira sobre esses privilégios concedidos, e que já deveriam, há muito tempo, serem extintos. Muito se fala na Reforma de Previdência Social, mas não se ataca esses verdadeiros ralos por onde se jogam fora os recursos públicos. Esse é um tema que deveria está na ordem do dia das manifestações em todo o Brasil.

A presidente Dilma propôs um verdadeiro combate à corrupção e privilégios. Podemos começar propondo a extinção das espúrias pensões de ex-governadores do Estado do Acre, que importam aproximadamente quatro milhões aos cofres públicos do nosso pobre estado.

Como deputada federal representando o Estado do Acre vou encaminhar ofício ao Procurador Geral da República para saber como se encontra o andamento da ação direta de inconstitucionalidade no STF para extinguir as pensões dos ex-governadores do Acre.

Vou acompanhar de perto! Quero ver quem tem compromisso com a moralidade administrativa e o combate à corrupção.

Os autores do abaixo-assinado podem contar comigo! Coloco meu gabinete à disposição de todos que querem um Brasil mais justo do ponto de vista social, e mais democrático do ponto de vista político.

Abaixo a esperteza! 

ANTÔNIA LÚCIA CONFIRMA A SITUAÇÃO PRECÁRIA DOS NOSSOS RAMAIS

                       Os ramais do Estado do Acre encontram-se em situação precaríssimas. Na  manhã de hoje a deputada federal Antônia Lúcia pôde constar essa realidade in loco.

A convite do líder comunitário Manoel Messias compareceu a uma reunião no Ramal “Astro Reis”, à margem direita da BR 364, Km 15, sentido Rio Branco – Porto Velho.

A parlamentar chegou para o encontro às 10:30 hs, na casa do produtor rural Adalcimar Ferreira Lima, irmão do líder comunitário e religioso Manoel Messias, que preside a Associação dos Moradores do aludido Ramal.

A pauta da reunião foi a regularização fundiária de uma área de terras de aproximadamente 50 hectares, hoje ocupada por 47 (quarenta e sete) famílias, transferida para os produtores pelo senhor Astrogildo Gonçalves de Almeida, que se fazia presente.

Antes da abordagem do tema objeto da reunião, os produtores relataram que a situação do ramal é dramática. O ramal fica intransitável no período das águas. Mesmo agora,  no início do verão, somente carros traçados e motos têm condições de ali trafegar.

Os produtores não têm como fazer chegar suas produções ao mercado consumidor, dizem os produtores. Ildo de Souza da Silva, produtor de agrião (folha de jambu para o tacacá), queixou-se de que não tem condições de vender o seu produto.

Não há escolas, telefones, transportes, precária instalação de luz elétrica, que atende apenas metade do ramal. Uma ponte construída no ramal foi por iniciativa dos próprios produtores.

O objetivo dos produtores é fazer o desmembramento de suas pequenas unidades produtivas, legalizando-as, para depois transformar em  área  de expansão urbana. Feito isso obterem os necessários serviços públicos urbanos.

A deputada federal Antônia Lúcia comprometeu-se em ajudar à comunidade no que for possível visando o objetivo buscado. Amanhã, dia 10 de junho, seus assessores receberão uma comitiva do Ramal Astro Rei para tratar do problema e encaminhar soluções.

Ao final da reunião, Antônia Lúcia quis saber a situação dos ramais próximos. Os moradores relataram que a situação não é diferente do ramal Astro Rei. A parlamentar prometeu lutar em defesa da causa comum dos moradores dos ramais.

ANTÔNIA LÚCIA TIRA MAIS UM VÉU: PROCURADOR NÃO DEFENDE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Na tarde de hoje (07.06.2013), no programa o “Povo no Rádio”, apresentado pelos radialistas Jairo Carioca e Williamys França, na Rádio Boas Novas   FM 107,9, FM 88,5 Amazônia e TV Canal 50, debateu-se a questão dos funcionários públicos sob ameaça de demissão.

A deputada federal Antônia Lúcia (PSC/AC), que já havia desconfiado desse número de onze mil funcionários a serem demitidos, tirou a prova do que havia dito com a entrevista que fez com o Procurador Geral do Estado, dr. Rodrigo Neves.

A parlamentar acriana tirou  mais um véu que envolve a questão dos funcionários contratados sem concurso público.  Além de não ser onze mil os atingidos pela decisão do STF (admitiu o Procurador), a Procuradoria de Estado não faz defesa de funcionário público.

Ao indagar ao Procurador Geral do Estado se a entidade faria a defesa dos funcionários atingidos, direta ou indiretamente, encurralado, admitiu:  “A Procuradoria do Estado defende apenas o Estado, os funcionários terão que procurar advogados privados”.

Redarguiu a Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Defensorias Públicas dos Estados e da União: “Não senhor Procurador, os funcionários públicos atingidos, na sua maioria esmagadora, são pessoas pobres, e que devem ser defendidos pela Defensoria Pública do Estado”.

Didaticamente o Procurador Geral do Estado explicou como se encontra o julgamento da ADI 3609 no Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira fase – disse o Procurador – está concluída. Sobre a segunda  fase explicou que os ministros decidiram que a Emenda 38 tem efeitos retroativos, o que beneficia os aposentados, por exemplo. A terceira fase refere-se a pequenos ajustes do julgamento através de embargos.

Finalmente, indagado pela parlamentar se a Procuradoria Geral do Estado garantia a permanência dos funcionários no serviço público, e se não teriam prejuízos em não buscarem auxílio jurídico imediato, o Procurador recuou. “Não posso garantir isso”.

Em conclusão, Antônia Lúcia afirmou: “Então a Procuradoria  Geral do Estado não defende  os funcionários públicos ameaçados de demissão, e sim advoga exclusivamente para o Estado.

AINDA SOBRE A DEMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

O posicionamento da deputada federal Antônia Lúcia (PSC/AC), sobre as supostas demissões de onze mil funcionários do Estado, ganhou repercussão nos meios de comunicação do Acre.

             O Site AC 24 horas, o mais lido do Estado,  no dia de ontem (05/06/2013), deu destaque a opinião da deputada Antônia Lúcia, anteriormente divulgada na sua página no FACEBOOK.

Em matéria assinada pelo jornalista Luciano Tavares, ilustrada com fotografia da parlamentar, o aludido site repercutiu seu parecer. Ou seja, não existem onze mil funcionários na iminência de serem demitidos após julgamento da ADI 3609, como se anuncia.

             Antônia Lúcia sustenta a tese de que o número de possíveis funcionários alcançados pelo julgamento da ADI 3609 não chega a três mil, e que se estar espalhando o terror no meio dessa comunidade em razão das eleições que acontecem no próximo ano.

        

         Dando-se continuidade sobre essa discussão, amanhã (07.06.2013), no programa “Roda Comunitária”, das 9:00 às 10:00 hs, apresentado pelo pastor César Moreira, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Acre, os deputados Walter Prado e Marileide Serafim, com a participação ainda do Defensor Público Valdir Perazzo, darão continuidade ao debate, esclarecendo os interessados e a população em geral.

                Walter Prado e Marileide Serafim estiveram presentes na reunião com a bancada federal do Acre, realizada na Assembléia Legislativa do Acre, visando encontrar soluções para o problema dos funcionários que ingressaram no serviço público acriano sem concurso. Conhecem com profundidade a questão.

              O presidente da OAB/AC, dr. Marcos Vinicius, foi também uma das autoridades que se fez presente na Assembléia Legislativa no dia 25.05.2013, sob a liderança do Senador Petecão, para articulação das autoridades com o objetivo de encaminhamento do problema, evitando-se o caos precipitadamente anunciado.

             

             O Defensor Público Valdir Perazzo foi um dos debatedores no programa Roda Comunitária da semana passada, em que, pela  primeira vez, suscitou-se a dúvida sobre o número real dos funcionários que seriam atingidos pela decisão do STF.

             A deputada federal Antônia Lúcia, no mesmo dia, na parte da tarde, entrevistará o Procurador Geral do Estado, dr. Rodrigo Nunes, sobre os encaminhamos jurídicos que se estar dando nas instâncias superiores (Tribunais, Câmara Federal e Senado).

STF É QUEM DECIDIRÁ SOBRE RECURSOS DE ENVOLVIDOS NA G7

Gleydison Meireles – da redação de ac24horasggreyck@gmail.com

Depois da tumultuada sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), onde seriam julgados os Agravos Regimentais impetrados pelos advogados dos indiciados na Operação G7, a Corte decidiu que os recursos serão julgados no Superior Tribunal Federal (STF).

A decisão tomada pela Desembargadora Maria Cesarinete Angelin, que assumiu a presidência do Pleno após o Desembargador Roberto Barros se declarar suspeito de julgar os recursos, gerou descontentamento de alguns magistrados, advogados e familiares que assistiam a sessão.

A sessão foi marcada pelo acalorado debate entre os desembargadores Adair Longuini e Maria Cesarinete, no final a Desembargadora decidiu que diante do impedimento/suspeição de cinco membros da Corte os Agravos teriam que ser encaminhados ao STF, o que gerou uma discursão com Adair Longuini e o procurador de Justiça, representante do Ministério Público Cosmo Lima de Souza.

Longuini disse que em 25 anos de magistratura não havia presenciado algo igual o que aconteceu na sessão do Pleno, onde os magistrados tiveram suas participações democráticas cassadas, sem o direito a participação de argumentar sobre a competência ou não do tribunal para julgar os recursos da G7.

“Algo que eu não presenciava em 25 anos de magistratura, um tribunal de exceção, um colegiado onde apenas um ou dois tem a palavra, os demais não, nos tivemos nossa participação democrática cassada, não tivemos a oportunidade de falar e argumentar sobre a competência ou incompetência do tribunal para atuar no caso G7, a presidente Desembargadora Cesarinete falou pela Corte junto com a relatora Desembargadora Denise, encerrando a sessão de forma abrupta não colocou em votação a questão da competência, ela tem uma interpretação de que o Tribunal não tem quórum para atuar neste processo, mas nós temos outra interpretação porque a Constituição diz que o processo só é deslocado para o Supremo Tribunal Federal quando mais da metade de seus membros estiverem impedidos, mais da metade se seu membros significa sete membros impedidos, nos temos apenas cinco membros”, argumentou Longuini.

De acordo com Adair Longuini, a decisão de Maria Cesarinete foi um gesto arbitrário e de tirania e afirmou que como magistrado se sentiu envergonhado. O Desembargador classificou o modo como os recursos foram apresentados a sociedade e a imprensa como um teatro e um circo armado, ato que não condiz com um Tribunal sério como o TJ acreano.

Ainda segundo o Desembargador, diante do caso o correto era que a presidente Maria Cesarinete marcasse nova audiência e se convocasse dois juízes de Primeiro Grau para completar o número de vagas do pleno, e ai sim poder haver uma votação sobre os impedimentos e sobre a competência ou não do Tribunal em atuar no processo da G7.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Acre, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues foi enfático em dizer que a OAB está preocupada com toda a situação que gira em torno da G7 e que no final da tarde os representantes da Ordem se reunirão com os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cobrar providencias quanto ao que ocorreu durante a sessão desta quarta-feira.

Correndo pelos trâmites legais do encaminhamento dos Agravos Regimentais ao STF os indiciados presos durante a Operação G7 podem ficar por cerca de mais um mês recolhidos a Unidade Prisional 04, a Papudinha, até que os recursos sejam julgados.

“O QUE ESTÃO FAZENDO COM DENISE BONFIM É UM VERDADEIRO MASSACRE”

Ray Melo, da redação de ac24horas
A deputada Antônia Sales (PMDB) usou a tribuna da Aleac nesta quarta-feira (5), para falar da crise gerada pelo desenrolar da Operação G7, da Polícia Federal, que prendeu 15 acusados de fraude licitações e desvio de verbas públicas no Governo do Acre. A peemedebista defendeu a atuação da desembargadora Denise Bonfim, que de acordo com ela estaria sofrendo represálias de políticos ligados ao Partido dos Trabalhadores (PT).

“Os senadores e um deputado federal do PT estão tentando desmoralizar a desembargadora Denise Bomfim. As instituições precisam ser fortalecidas para atuar de forma independente, sem interferência política. Temos uma magistrada séria e comprometida com a legalidade, não podemos permitir o linchamento público de uma pessoa que conquistou seu espaço por merecimento. Ela não foi nomeada para ser obediente a políticos”, diz Sales.

Segundo a parlamentar, os políticos ligados a Frente Popular do Acre (FPA) estariam unidos para fazer uma campanha para desqualificar o trabalho realizado pela Polícia Federa e por Denise Bonfim. “Ao invés de tentar desmoraliza as instituições, todos teriam que se unir para fortalecê-las e ampliar o combate aos atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público. A população precisa de uma boa representação em todos os níveis de poder”, enfatiza.

Para Antonia Sales é preciso fortalecer a Polícia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário. A deputada falou ainda da campanha que grupos políticos estaria fazendo contra Denise Bonfim. “Quero manifestar a repulsa e indignação que estou sentindo com os ataque a desembargadora Denise Bomfim. O que estão fazendo com ela é um verdadeiro massacre. Será que ela está sendo atacada porque é mulher?”, questiona.

A deputada afirmou ainda, que “as ações e decisões da Justiça não se desqualifica se recorre para provar a inocência. Temos senadores e deputados federais se achando grandes juristas tentando desqualificar o trabalho de uma grande desembargadora. Eu me orgulho das mulheres, me orgulho das desembargadoras, e não aceito, quando vejo que homens se juntam para desqualificar as instituições e o trabalho das mulheres”.

O silêncio da Secretária da Mulher também foi lembrado por Antonia Sales, que questionou a falta de defesa da pasta com as agressões sofridas pela desembargadora que atua na Operação G7. “Quanta covardia, quanta besteira este povos fala contra uma mulher brilhante que foi até faxineira para sustentar seus estudos. Onde está a Secretária da Mulher que emitiu nota em defesa das famílias dos acusados na G7? Por que não defendem Denise Bonfim”, questiona.

Atuação da Polícia Federal

De acordo com Antônia Sales, a Polícia Federal é um órgão isento e imparcial. “Lá não tem dedo de ninguém fazendo nomeações. A investigação foi feita com conhecimento da Justiça e as provas foram colhidas e apresentadas às instituições competentes para fazer o julgamento. Portanto, os questionamentos precisam ser feitos no âmbito da Justiça. Criticas e campanhas difamatórias não provam inocência de ninguém”, finaliza.

CINCO DESEMBARGADORES NÃO PARTICIPARÃO DA VOTAÇÃO DOS RECURSOS DOS ENVOLVIDOS NA G7 E E JULGAMENTO PODE IR PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) na manhã desta quarta-feira (5) começou com um embate entre os desembargadores por conta da aprovação da Ata da última sessão, onde começaram os debates sobre o julgamento dos Agravos Regimentais, recursos que podem libertar os envolvidos na Operação G7 presos desde o último dia 10 de maio, sob a acusação de fraude em licitações e desvio de recursos públicos.

Em tese, pelo menos cinco Desembargadores não poderão participar da votação dos recursos por impedimento ou por suspeição.

O Desembargador Roberto Barros, presidente do Tribunal de Justiça e presidente do Pleno se declarou suspeito por ser amigo pessoal de um dos envolvidos presos, na última sessão a Desembargadora Waldirene Cordeiro também se declarou suspeita por seu filho ser advogado de um dos presos.

O Desembargador Francisco Djalma está impedido de participar do julgamento, pois atuou no processo em primeiro grau, foi ele quem autorizou as escutas telefônicas, a Desembargadora Eva Evangelista se declarou impedida, por conta da sua filha, a Procuradora de Justiça Gilcely Evangelista também ter atuado no processo em primeiro grau.

Já a Desembargadora Regina Ferrari Longhini, esposa do Desembargador Adair Longhini é impedida por conta da Lei de Organização da Magistratura que impede que marido e mulher participe do julgamento de um mesmo processo.

No pleno do Tribunal de Justiça atuam dez desembargadores e com a metade da Corte impedida e/ou suspeita de votar os recursos impetrados o julgamento será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF)

ggreyck@gmail.com

DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA TIRA O VÉU DAS ONZE MIL DEMISSÕES

Depois que o Supremo Tribunal Federal – STF deu início ao julgamento da ADI 3609, as autoridades do Acre divulgaram que os possíveis demitidos seriam onze mil.

A deputada federal Antônia Lúcia  obteve informações de que o número divulgado não estava correto. Quase 400% a mais do real. Não chega a três mil os que seriam alcançados pela decisão judicial. Informou-se.

No programa de rádio (Boas Novas), do radialista César Moreira, no dia de ontem (03.06.2013), a parla

mentar contestou os números apresentados pelas autoridades. Mediante as informações que obteve, desafiou o Governador e o Procurador de Estado a provar que estão certos.

Hoje, a deputada federal Antônia Lúcia requisitou, mediante ofício, do Procurador Geral do Estado a relação de todos os funcionários (onze mil) que estariam, segundo suas versões, ameaçados de demissão.

A deputada federal Antônia Lúcia, além da requisição à Procuradoria Geral do Estado, oficiou à Polícia Federal para o possível boato da demissão dos onze mil funcionários.

Caso o Estado, por seus representantes,  não consiga provar que o número de possíveis demitidos é o que está sendo anunciado exageradamente, o fato constitui-se de crime contra a comunidade.

Antônia Lúcia ainda convidou o Governador do Estado a participar de programa na Rádio Boas Novas para comunicar-se com a população, demonstrando a veracidade do que anuncia. Ou seja, que são onze mil funcionários que estão para ser demitidos.

DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA QUER SABER VERDADE SOBRE SUPOSTAS DEMISSÕES DE ONZE MIL FUNCIONÁRIOS DO ESTADO

Deste que se noticiou que o Supremo Tribunal Federal – STF, em processo de julgamento em marcha estava declarando a inconstitucionalidade da Emenda n. 38, que acrescentou o art. 37 da Constituição do Estado do Acre para efetivar funcionários contratados sem concurso público, grande alvoroço provocou na população que se quedou em estado de aflição. 
No último dia 25 de maio, em reunião conjunta na Assembléia Legislativa do Estado, reuniram-se os deputados federais e estaduais, procurador geral do Estado, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Acre, lideranças sindicais e interessados, para discutirem possíveis saídas para o grave problema social que se anunciava com a propalada demissão de onze mil funcionários (repita-se) não concursados. 
Chegou-se mesmo a se defender propostas estapafúrdias de se fechar o Aeroporto e se invadir o Tribunal de Justiça do Estado para protestar contra a decisão – em marcha – do Supremo Tribunal Federal – STF, que obriga o Estado a adequar-se à Constituição Federal. 
Diariamente os meios de comunicação voltam a discutirem a suposta possível demissão de onze mil funcionários do Estado que teriam ingressado no serviço público prescindindo da regra do concurso público. 
Na data de hoje chegou ao meu conhecimento, por fonte confiável – e que não devo declarar em razão do artigo 53 da CF – que essa propalada demissão de onze mil funcionários é uma balela. 
O maior número de pessoas que (há doze anos atrás) tinha ingressado no serviço público sem concurso eram da Secretaria de Educação, e que, ao longo desses anos todos já teriam se qualificado profissionalmente, concluindo cursos de graduação e pós-graduação, ficando suas situações devidamente regularizada no serviço público com os concursos que foram se realizando ao longo do tempo.
A bem da verdade (disse a fonte que me revelou), o número de pessoas que se encontram em situação irregular por terem ingressado no serviço público sem concurso não chega a três mil pessoas. Cada um com uma situação bem específica a ser tratada juridicamente. 
Portanto, através de meu gabinete vou pedir informações oficiais a Procuradoria Geral do Estado sobre o número preciso dos funcionários do Estado que se encontram em situação de irregularidade, evitando-se a demagogia política que alguns vêm fazendo, espalhando terror. 
Vou acabar com a festa dos que tentam pescar (eleitores) em águas turvas! “A verdade liberta”.

DEPUTADA FEDERAL ANTÔNIA LÚCIA OPINA SOBRE A EMENDA 38

                                                         Antônia Lúcia colocou seu gabinete em Brasília (Câmara Federal), à disposição dos 11 mil funcionários que foram efetivados no Estado pela Emenda 38, que introduziu o art. 37 no Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Acre.

A deputada federal não tem poupado esforços para ajudar os funcionários (pais e mães) de família, que estão na iminência de serem demitidos por força da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a referida Emenda à constituição acriana.

Não esteve presente na reunião de trabalho realizada com as bancadas federal e estadual na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, mas, para  o ato,  enviou representante que se solidarizou com os funcionários.

Antônia Lúcia ouviu um jurista de sua confiança sobre a estratégia de defesa que até agora os funcionários têm adotado, bem como sobre o apoio jurídico que a Procuradoria do Estado alardeia que está dando aos que serão atingidos pela decisão do Supremo.

A Procuradoria do Estado do Acre – disse Antônia Lúcia – tem como função constitucional a defesa do Estado. É o que está escrito na Constituição Federal, em seu art. 132.

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, coloca os aludidos funcionários, automaticamente, em conflito jurídico com o Estado (Estado do Acre).

Eventual demanda dos 11 mil funcionários contra o Estado do Acre, a Procuradoria Geral do Estado vai sair em defesa do Estado, e não dos funcionários.

Logo, não tem nenhum sentido a Procuradoria Geral do Estado posar como defensores (advogados) dos funcionários. O normal seria a Defensoria Pública está à frente da luta.

E aqui Antônia Lúcia avança uma proposta jurídica, que lhe foi sugerida pelo seu consultor. Os funcionários públicos podem, em tese, no prazo que o Supremo der para realização de concursos, ingressarem com mandados de seguranças preventivos, deixando a questão sub judice, pelo menos até que todos se aposentem. Tudo a ser feito pela Defensoria Pública do Estado, já que são humildes funcionários, não iminência de serem demitidos.

A “roupagem” adotada pelo Governo do Estado e pela Procuradoria Geral não é a forma adequada de encaminhamento da luta.

ANTÔNIA LÚCIA SATISFEITA COM APROVAÇÃO PROJETO OSMAR TERRA

A deputada federal Antônia Lúcia do PSC Acre, externou satisfação com a aprovação do projeto de Lei do deputado federal Osmar Terra do PMDB do Rio Grande do Sul, que altera a Lei nº 11.343/06.

A parlamentar acreana é a única da bancada, representando o Estado na Câmara Federal,  que tem dedicado seu mandato à discussão da questão das drogas. Foi Antônia Lúcia que provocou a SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, a celebrar com o Estado do Acre convênio para adoção do programa “Crack é Possível Vencer”.

Antônia Lúcia é fundadora da Comunidade Terapêutica Lucimar Lucena Ramos, sediada nas proximidades da sede do município de Senador Guiomard. A aludida comunidade vem sendo apontada como um modelo para o Estado do Acre.

Sobre o projeto propriamente dito destacou Antônia Lúcia a importância de se aumentar a pena mínima para os que praticam crime de tráfico de drogas. A pena mínima, para o tráfico, que é atualmente de 05 (cinco) anos, passa para 08 (oito) anos. Antônia Lúcia acha que o endurecimento com os traficantes pode contribuir para diminuir esse comércio hediondo.

Foi ainda motivo de seu contentamento o fato de que o projeto contemplou a internação voluntária e involuntária. Essas internações – disse Antônia Lúcia – só pode serem feitas no sistema público de saúde. As comunidades terapêuticas não podem fazer internações involuntárias.

As comunidades terapêuticas passaram a ser reconhecidas pelo Estado. Isso é muito positivo – disse Antônia Lúcia. Essas comunidades já cumprem um papel muito importante. Com o apoio do Estado essas comunidades tendem a se qualificar ainda mais para cumprimento do seu papel.

Espero que o Senado Federal, para onde segue o projeto, aprovem o projeto, e assim, tenhamos a alteração necessária da Lei nº 11.343/06, pois o problema das drogas virou uma epidemia.